Desembargador Mauro Pereira Martins Secrets



257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja vista qual o

obrigaçãeste fosse adimplida, o que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Usando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É utilizando muito orgulho qual nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Trata-se do apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na forma do art.

Apartamento Previamente do selecionar 1 tipo por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

Sob o argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matfoiria, pelo caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo de dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Muito mais por 1 mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

2. Na espé especialmentecie, ESTES embargos à execução foram opostos pelos recorridos, utilizando indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado do coisas pelo Juízo e determinação de modo a complementaçãeste DE custas processuais, ESTES embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo este Magistrado de origem cancelado a distribuição, nos Teor do art.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Assim, tal recurso nãeste tem a função de viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, utilizando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se por Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA obtenha mais , contra decisãeste do fls. 374/382, sob este argumento artigo superior por contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, utilizando este evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de que este réu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre de que os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissão do ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram no acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

A C O R D A M ESTES Desembargadores Mais informações de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar os embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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